A C Ó R D Ã O
SBDI-2
JSF/RPR/os/sgc

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE JUIZ DO TRT. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TST.
1. Mandado de Segurança impugnando ato de Juiz de Tribunal Regional do Trabalho que, nos autos de Ação Mandamental ajuizada naquela Corte, indeferiu o pedido de liminar formulado na petição inicial.
2. O Tribunal Superior do Trabalho, conforme previsão no Regimento Interno, possui competência para apreciar, originariamente, Mandados de Segurança nos quais se impugnam atos proferidos pelo Presidente ou qualquer Ministro desta alta Corte Trabalhista.
3. Em se tratando de Ação Mandamental contra decisão emanada de Juiz de Tribunal Regional do Trabalho, deve a Parte-impetrante observar a competência definida no Regimento Interno do respectivo Tribunal.
4. Reconhecida a incompetência funcional desta Corte para apreciar a presente demanda, determina-se a remessa dos autos ao TRT competente. (art. 205, § 1º, do RITST). 

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº TST-MS-96.918/2003-000-00-00.7, em que é Impetrante ROBSON MARCOS BALTAZAR e Impetrado DÉLVIO BUFFULIN – JUIZ DO TRABALHO DO TRT DA 2ª REGIÃO.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ROBSON MARCOS BALTAZAR impugnando ato do MM. Juiz do TRT da 2ª Região - Délvio Buffulin – , que indeferiu o pedido de liminar requerido nos autos do Mandado de Segurança nº 1058/2003-9 atuado naquela Corte Trabalhista.
Através do despacho de fls. 41/42, foi negada a concessão do pedido de liminar, haja vista a ausência dos pressupostos autorizadores da concessão da medida. 
A Autoridade apontada como coatora prestou informações às fls. 45/46.
Para melhor compreensão da controvérsia, cumpre fazer um breve relato dos fatos. Senão, vejamos:
O ora Impetrante arrematou, nos autos de Carta Precatória Executória, imóvel residencial de propriedade da então Executada.
Após já expedida a carta de arrematação, restaram aviados Embargos de Terceiro, rejeitados liminarmente por extemporâneos (fls. 24/26).
Diante desse contexto, peticionou o Arrematante, pleiteando a expedição de mandado de imissão na posse do referido imóvel, requerimento que restou indeferido, sob o argumento de que se aguardasse o trânsito em julgado da decisão prolatada nos aludidos Embargos (fl. 27).
Contra tal decisão insurgiu-se a parte via mandamus perante o TRT da 2ª Região e, como já aduzido, sem lograr êxito na sua pretensão liminar, impetra novo remédio heróico, requerendo a sua imediata imissão na posse do imóvel em questão.
É o relatório.

V O T O

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL ARGÜIDA DE OFÍCIO.

O presente Mandado de Segurança ataca ato proferido por Juiz do Tribunal Regional do Trabalho que, examinando o Mandado de Segurança impetrado naquela Corte, indeferiu o pedido de liminar formulado pelo Impetrante. 
Ocorre que este Tribunal Superior do Trabalho não tem competência funcional para examinar mandados de segurança impetrados contra atos de Juízes de Tribunais Regionais do Trabalho.
A Competência do TST, neste tipo de Ação originária, restringe-se aos mandados de segurança impetrados contra atos do Presidente ou de qualquer Ministro deste Tribunal, conforme previsão expressa nos artigos 70, I, letra e, (Tribunal Pleno) e 73, III, letra “a”, item 2, (SBDI-2) do Regimento Interno do TST.
Em hipóteses como a discutida nos autos, deve a parte observar o que preceitua o Regimento Interno do Tribunal ao qual se encontra vinculado a autoridade apontada como coatora.
In casu, o TRT da 2ª Região prevê, expressamente, em seu Regimento, a competência dos seus órgãos para processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato do próprio Tribunal, de seu Presidente, dos Vice-Presidentes Administrativo e Judicial, do Corregedor Regional e do Corregedor Auxiliar (artigos, 36, I, b, 37, I, e, 153, § 1º, RITRT - 2ª Região)
Desse modo, ante a manifesta incompetência desta Corte para apreciar a ação mandamental e, tendo em vista a previsão contida no art. 205 § 1º, do Regimento Interno do TST, determino a remessa dos autos para o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios   Individuais   do   Tribunal   Superior  do  Trabalho, por unanimidade, reconhecer a incompetência funcional deste Tribunal Superior para apreciar a Ação Mandamental, determinando a remessa dos autos para o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, conforme previsão contida no artigo 205, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
Brasília, 30 de setembro de 2003.  

JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES
Ministro-Relator